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leonormfurtado

Pelo Despacho nº 11878/2009, de 18 de Maio, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, na dependência do Ministério da Justiça, foi criado um grupo de trabalho com o objectivo de preparar e apresentar uma proposta de alteração à Lei Tutelar Educativa (LTE), aprovada pela Lei nº 166/99 de 14 de Setembro e, eventualmente, de outros diplomas legais cuja alteração se revelasse necessária à implementação da lei a rever, incumbindo ao seu presidente a apresentação do relatório final, sob a forma de proposta de alteração legislativa, o qual foi entregue ao Ministro da Justiça, com vista à discussão da alteração legislativa proposta.

Por não existirem muitos trabalhos sobre esta matéria do direito penal dos jovens e por o Relatório em causa ter resultado de um amplo trabalho de estudo e discussão sobre matérias relacionadas com a intervenção na área da delinquência juvenil, a Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz autorizou a publicação do presente relatório que ora se traz ao conhecimento público.

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