Codigo de Processo Penal anotado artigos 141.º a 160.º

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Os cidadãos têm de ser protegidos do imenso poder agressivo da máquina repressiva estadual cuja actividade, rapidamente, pode passar de legítima a abusiva e, mesmo com boas intenções, aniquilar os mais elementares direitos, liberdades e garantias individuais. Acção penal, maxime a imprescindivel descoberta, não pode, nem deve ser prosseguida a todo o transe.

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