Código de Processo Penal - Artigos 201.º a 299.º - Tomo II

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O processo penal de um Estado de direito tem que ser um processo equitativo e leal ( a due process of law, a fair process, a fair trial), no qual o Estado, quando faz valer o seu ius puniendi, actue com respeito pela pessoa do arguido ( maxime, do seu direito de defesa) , de molde, designadamente, a evitarem-se condenações injustas.

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