ALTERAÇÃO DA LEI TUTELAR EDUCATIVA - RELATÓRIO FINAL

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Pelo Despacho nº11878/2009, de 18 de Maio, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, nadependência do Ministério da Justiça, foi criado um grupo de trabalho com oobjectivo de preparar e apresentar uma proposta de alteração à Lei TutelarEducativa (LTE), aprovada pela Lei nº 166/99 de 14 de Setembro e,eventualmente, de outros diplomas legais cuja alteração se revelasse necessáriaà implementação da lei a rever, incumbindo ao seu presidente a apresentação dorelatório final, sob a forma de proposta de alteração legislativa, o qual foientregue ao Ministro da Justiça, com vista à discussão da alteração legislativaproposta.Por não existiremmuitos trabalhos sobre esta matéria do direito penal dos jovens e por oRelatório em causa ter resultado de um amplo trabalho de estudo e discussãosobre matérias relacionadas com a intervenção na área da delinquência juvenil, aExcelentíssima Senhora Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz autorizou apublicação do presente relatório que ora se traz ao conhecimento público.

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