Direito do Ambiente: Legislação Básica

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Colectânea da principal legislação de Direito do Ambiente. Inclui, nomeadamente, a Lei de Bases da Política de Ambiente, o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e o Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais.

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