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Determinação da Medida da Pena e Constituição Penal

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  • Autor: Inês Ferreira Leite
  • Estado: Público
  • Nº de páginas: 410
  • Última atualização: 14/12/2021

Projeto Científico e Pedagógico sobre os Conteúdos, os Métodos de Ensino e a Bibliografia de unidade disciplinar Determinação da Medida da Pena e Constituição Penal, da área de Ciências Jurídicas:

1. Conceito material de pena e fins das penas

1.1. O conceito material de pena à luz da Constituição e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

1.2. Caracterização do sistema português 

1.2.1. Modelos de política criminal e fins da pena

1.2.2. Pena e medida de segurança, pena principal e pena acessória, efeitos da pena

1.3. Os fins das penas num Estado de Direito democrático e pluralista: influência na determinação da medida da pena 

1.3.1. Fins das penas e modelos de determinação da medida da pena: análise crítica

1.3.2. Determinação da medida da pena e Constituição Penal

1.3.3. O modelo adotado 

2. Pena e Direito Constitucional Penal: princípios fundamentais

2.1. Os princípios da legalidade e da judicialidade da pena, e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais

2.2. O princípio da culpa

2.2.1. Influência do conceito de culpa na dogmática da determinação da medida da pena

2.2.2. Culpa e culpabilidade na determinação da medida da pena

2.3. O princípio da necessidade da pena

2.3.1. O juízo de proporcionalidade na determinação da medida da pena

2.3.2. A proibição do excesso na determinação da medida da pena

2.3.3. O problema das penas fixas e a proibição de automaticidade

2.4. O princípio do ne (idem) bis in idem: implicações na determinação da medida da pena

2.4.1. Ne (idem) bis in idem: breve fundamentação da natureza e função do princípio e garantia constitucional

2.4.2. Ne (idem) bis in idem material e concurso de crimes

2.4.3. Ne (idem) bis in idem material, concurso de crimes e proibição de dupla valoração

2.4.4. Proibição de dupla valoração e determinação da medida da pena

2.5. Os princípios da humanidade da pena e da ressocialização

3. Determinação da medida da pena à luz da lei e da Constituição

3.1. Breve excurso sobre a doutrina e jurisprudência

3.2. As fases de determinação da medida da pena 

3.2.1. Critérios legais e constitucionais

3.2.2. O modelo (ideal) de determinação da medida da pena

3.3. Determinação da pena no crime singular

3.3.1. Determinação da medida da pena principal

3.3.2. A valoração da reincidência

3.3.3. Escolha da pena, dispensa de pena e penas de substituição

3.4. Determinação da medida da(s) pena(s)

3.4.1.  Determinação da pena principal e determinação da pena acessória: critérios de cumulação

3.4.2. Determinação da pena no concurso de crimes

3.4.3. Determinação da medida da pena do crime continuado

3.4.4. Determinação da medida da pena relativamente indeterminada

3.5. A perda de instrumentos e de vantagens: critérios de aplicação e de distinção

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