REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM ARBITRAGENS SEDIADAS EM ANGOLA Breves notas sobre o Acórdão n.º 814/2023 do Tribunal Constitucional


O presente estudo pretende esquadrinhar, em primeiro lugar, as distinções entre as regras aplicáveis à representação das partes perante os tribunais de jurisdição comum do Estado e as regras aplicáveis quando essa representação ocorra perante tribunais arbitrais, e, posteriormente, o contraste (se algum) entre o regime legal aplicável às arbitragens nacionais ou internas, de um lado, e o aplicável às arbitragens internacionais com sede em Angola, do outro, em terceiro lugar, a limitação da autonomia privada das partes no processo de escolha do representante na arbitragem, em quarto lugar, apresentar-se-ão breves notas ao Acórdão n.º 814/2023 do Tribunal Constitucional angolano.

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  • Autor: João Njongolo Chivanja
  • Estado: Venda em Bubok
  • Nº de páginas: 32
  • Tamanho: 170x235
  • Miolo: Preto e branco
  • Paginação: Agrafado
  • Acabamento da capa: Mate
  • Downloads: 8
  • Última atualização: 31/07/2023
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