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Regulamento das Custas Processuais

Impostos e envio não incluídos
  • Autor: Eurico Santos
  • Estado: Público
  • Nº de páginas: 38
  • Tamanho: 210x297
  • Miolo: Preto e branco
  • Paginação: Agrafado
  • Acabamento da capa: Brilho
  • eBooks vendidos: 11
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O presente código já se encontra actualizado de acordo com o Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril.
A presente versão aplica-se apenas a processos instaurados a partir de 13 de Maio de 2011, data da entrada em vigor do citado Decreto-Lei.
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