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Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

Impostos e envio não incluídos
  • Autor: Eurico Santos
  • Estado: Público
  • Nº de páginas: 59
  • Tamanho: 210x297
  • Miolo: Preto e branco
  • Paginação: Agrafado
  • Acabamento da capa: Brilho
  • eBooks vendidos: 1
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Texto da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a última alteração pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.
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