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Codigo de Processo Anotado - Artigos 201º a 299º

Impostos e envio não incluídos
  • Autor: Manuel Almeida
  • Estado: Público
  • Nº de páginas: 794
  • Tamanho: 210x297
  • Miolo: Preto e branco
  • Paginação: Colado
  • Acabamento da capa: Brilho
  • Downloads: 117
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Os direitos individuais têm hoje uma vertente objectiva, comportando-se como valores ou fins estruturantes da comunidade, imprescindíveis à sobrevivência do próprio Estado de direito.
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