Procurar na Bubok

ALTERAÇÃO DA LEI TUTELAR EDUCATIVA - RELATÓRIO FINAL

Impostos e envio não incluídos
  • Autor: Leonor Furtado - Presidente do Grupo de Trabalho Para a Reforma da Lei Tutelar Educativa
  • Estado: Público
  • Nº de páginas: 212
  • Tamanho: 170x235
  • Miolo: Preto e branco
  • Paginação: Colado
  • Acabamento da capa: Brilho
  • ISBN eBook em PDF: 978-84-686-3645-0
    ISBN Acabamento em capa mole: 978-84-686-3644-3
  • eBooks vendidos: 10
  • Livros vendidos: 7
Ver ficha técnica completa

Pelo Despacho nº 11878/2009, de 18 de Maio, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, na dependência do Ministério da Justiça, foi criado um grupo de trabalho com o objectivo de preparar e apresentar uma proposta de alteração à Lei Tutelar Educativa (LTE), aprovada pela Lei nº 166/99 de 14 de Setembro e, eventualmente, de outros diplomas legais cuja alteração se revelasse necessária à implementação da lei a rever, incumbindo ao seu presidente a apresentação do relatório final, sob a forma de proposta de alteração legislativa, o qual foi entregue ao Ministro da Justiça, com vista à discussão da alteração legislativa proposta.

Por não existirem muitos trabalhos sobre esta matéria do direito penal dos jovens e por o Relatório em causa ter resultado de um amplo trabalho de estudo e discussão sobre matérias relacionadas com a intervenção na área da delinquência juvenil, a Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz autorizou a publicação do presente relatório que ora se traz ao conhecimento público.

Não existem comentários sobre este livro Registe-se para comentar este livro
Outros livros que lhe podem interessar

La librería Bubok cuenta con más de 70.000 títulos publicados. ¿Todavía no encuentras el tuyo? Aquí te presentamos algunas lecturas recomendadas basándonos en las valoraciones de lectores que compraron este mismo libro.
¿No es lo que buscabas? Descubre toda nuestra selección en la librería: ebooks, publicaciones en papel, de descarga gratuita, de temáticas especializadas... ¡Feliz lectura!

Bubok es una editorial que brinda a cualquier autor las herramientas y servicios necesarios para editar sus obras, publicarlas y venderlas en más de siete países, tanto en formato digital como en papel, con tiradas a partir de un solo ejemplar. Los acuerdos de Bubok permiten vender este catálogo en cientos de plataformas digitales y librerías físicas.
Si quieres descubrir las posibilidades de edición y publicación para tu libro, ponte en contacto con nosotros a través de este formulario y comenzaremos a dar forma a tu proyecto.